Política de Privacidade, Retenção e Direitos

Versão 1.0 — edição de 30/09/2026. Aplicação a partir da disponibilização oficial, observadas as regras de informação e aceite.

1. Responsável e alcance

O controlador dos dados tratados para as finalidades próprias do KeepmeApp é ⟦PREENCHER: RAZAO_SOCIAL⟧, CNPJ ⟦PREENCHER: CNPJ⟧, endereço ⟦PREENCHER: ENDERECO_COMPLETO⟧. Encarregado ou canal formal de privacidade: ⟦PREENCHER: IDENTIFICACAO_DO_ENCARREGADO_E_CANAL⟧.

Esta Política abrange cadastro, navegação, conteúdo, interações, suporte e recursos efetivamente disponibilizados pelo KeepmeApp. Serviços de terceiros acessados fora de nossos ambientes podem ter controladores e políticas próprios, que devem ser consultados. Isso não reduz nossa responsabilidade pelo compartilhamento que realizamos.

A LGPD orienta o tratamento sujeito à legislação brasileira. O GDPR/RGPD será aplicado quando presentes seus critérios territoriais, conforme a seção 12. O simples aceite desta Política não autoriza todos os tratamentos: cada operação precisa de finalidade e fundamento próprios.

2. Quais dados utilizamos e de onde vêm

Os dados podem ser fornecidos por você, produzidos pelo uso do serviço ou recebidos de pessoas e fornecedores identificados a seguir. Não é necessário fornecer todas as categorias para participar de toda funcionalidade.

Dados recebidos de terceiros podem vir de conteúdo em que você é mencionado, denúncias, responsável legal, provedor de autenticação, pagamento ou verificação de identidade. Informações públicas continuam protegidas pela legislação. Não reutilizaremos dados para finalidade incompatível apenas porque estavam publicamente acessíveis.

Novas categorias de dados ou fontes serão informadas antes do início do tratamento correspondente, com atualização desta Política quando necessária.

3. Finalidades e fundamentos

Para uso de legítimo interesse, avaliamos alternativas menos invasivas e os impactos aos titulares. Medição não se torna essencial apenas porque é útil ao negócio ou executada no servidor. Você pode pedir informações e apresentar oposição quando cabível.

Dados sensíveis, inclusive biometria usada para identificar uma pessoa, exigem hipótese própria do art. 11 da LGPD. Não usamos execução contratual ou legítimo interesse como justificativa isolada para dados sensíveis. Se houver verificação biométrica, serão informados previamente provedor, finalidade, fundamento, prazo e alternativas cabíveis no aviso específico de verificação, acessível antes de iniciar o procedimento e na Central Jurídica.

O tratamento de crianças e adolescentes exige avaliação concreta do melhor interesse. Quando o consentimento for a base utilizada para dados de criança, ele será específico, destacado e obtido de ao menos um dos pais ou responsável, com esforços razoáveis de verificação, observadas as exceções legais. A vinculação de conta ao responsável e o aceite contratual não substituem esse consentimento.

4. Permissões e escolhas

Permissões de câmera, microfone, fotos ou notificações serão solicitadas no contexto da funcionalidade pertinente. Negar uma permissão pode impedir aquele recurso, sem autorizar coleta substitutiva oculta. Autorizações do aparelho não equivalem automaticamente a consentimento para publicidade.

Tecnologias facultativas são detalhadas na Política de Cookies. Recusar marketing não impede o uso das funções básicas para as quais esse tratamento não é necessário. A revogação interrompe o tratamento futuro baseado naquele consentimento, sem invalidar automaticamente operações anteriores legítimas ou impedir retenções legalmente justificadas.

5. Visibilidade, compartilhamento e fornecedores

As escolhas de audiência determinam quais conteúdos e campos são mostrados a outros usuários. Não publique documentos, endereços, contatos ou informações íntimas de terceiros sem fundamento legítimo. Pessoas que recebem conteúdo podem fazer cópias; isso não autoriza usos ilícitos nem afasta nossas obrigações de atuar sobre denúncias.

Fornecedores podem tratar dados para hospedagem, autenticação, armazenamento, entrega de comunicações, diagnóstico, suporte e, se habilitados, pagamentos e verificação de identidade. O papel de operador, controlador independente ou controlador conjunto depende da atividade e do contrato, não apenas do nome do fornecedor.

Registro público de destinatários e transferências. A Central Jurídica disponibiliza um registro que integra esta Política e identifica, para cada fornecedor efetivamente utilizado, sua entidade jurídica, serviço, categorias de dados, finalidade, papel, países de armazenamento e acesso, mecanismo de transferência e política de privacidade. O registro deve corresponder ao ambiente em uso e ser atualizado antes de mudanças relevantes.

Você pode consultar esse registro sem criar conta ou solicitar cópia pelo contato de privacidade. Hospedagem, autenticação, armazenamento, comunicação, diagnóstico, análise de produto, publicidade autorizada, pagamentos e verificação são categorias distintas de destinatários; serão indicadas somente quando efetivamente usadas.

Essa relação deve abranger todos os destinatários efetivos pertinentes, inclusive suboperadores e acesso remoto internacional relevante. Categorias genéricas não substituem as informações concretas exigíveis. Mudanças materiais serão comunicadas conforme seus efeitos.

Não fornecemos acesso irrestrito a dados a anunciantes ou autoridades. Compartilhamentos com autoridades exigem competência, fundamento e escopo válidos. Comunicações privadas e registros protegidos seguem seus requisitos específicos. Eventual reorganização societária não autoriza finalidades incompatíveis ou redução de direitos.

6. Transferências internacionais

Hospedagem, suporte ou acesso em outro país podem caracterizar transferência internacional. Cada fluxo deverá estar amparado por mecanismo válido, como decisão de adequação que efetivamente cubra o destino ou garantias contratuais admitidas pela legislação.

A existência de adequação entre Brasil e União Europeia não cobre automaticamente transferências posteriores a outros países ou todas as operações de qualquer fornecedor. Você pode solicitar informação sobre o mecanismo aplicável e acesso às salvaguardas nos limites legais. Não presumimos que mencionar cláusulas-padrão nesta Política substitua sua efetiva contratação.

7. Por quanto tempo conservamos os dados

Mantemos dados pelo período necessário às finalidades informadas e às obrigações aplicáveis. Encerrada a necessidade, eliminamos ou anonimizamos os dados, conforme viabilidade e requisitos legais. Dados pseudonimizados ou ligados a um identificador continuam pessoais quando houver possibilidade de associação.

Registros de Tempo e dinheiro podem precisar de integridade histórica. Isso não justifica dados pessoais imutáveis para sempre: informações identificadoras devem ser minimizadas, segregadas e eliminadas ou anonimizadas quando cabível. Ordens de preservação podem suspender o descarte apenas do escopo necessário.

8. Segurança e incidentes

Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais à natureza dos dados e aos riscos, incluindo controle de acesso, gestão de credenciais, proteção das comunicações e procedimentos de resposta. Não prometemos invulnerabilidade, criptografia de ponta a ponta ou anonimização integral sem que tais características sejam expressamente confirmadas para a funcionalidade.

Ao identificar incidente, avaliamos alcance, risco e contenção. Comunicaremos a autoridade e as pessoas afetadas quando exigido, com informações úteis sobre riscos, medidas e contato. No regime geral da Resolução ANPD 15/2024, a comunicação de incidente com risco ou dano relevante observa três dias úteis a partir do conhecimento de que afetou dados pessoais, ressalvadas regras específicas aplicáveis. Os requisitos do GDPR, quando incidente, são tratados na seção 12.

9. Seus direitos e como exercê-los

Você pode solicitar confirmação e acesso; correção; informação sobre compartilhamento; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou irregulares; portabilidade nos termos da regulamentação; eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação; informação sobre a possibilidade de recusar consentimento e suas consequências; revogação; oposição nos casos legais; e revisão de decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses.

Envie o pedido a ⟦PREENCHER: CONTATO_PRIVACIDADE⟧ ou utilize o formulário de direitos da Central Jurídica pública. Não é necessário manter conta ativa. Podemos pedir confirmação proporcional de identidade ou representação para impedir entrega de dados à pessoa errada. O exercício é gratuito nos termos legais.

A confirmação e o acesso simplificados serão providenciados imediatamente quando cabíveis; a declaração completa de acesso observará o prazo de até 15 dias do art. 19 da LGPD. Outros direitos seguem seus prazos e requisitos próprios; não utilizamos esse prazo como regra universal para todas as solicitações. Se não puder atender integralmente, explicaremos o fundamento e os meios de contestação, ressalvado sigilo legal.

Você também pode peticionar à ANPD e aos organismos de defesa do consumidor. Não exigimos renúncia a medidas administrativas ou judiciais para atender uma solicitação.

10. Recomendação e decisões automatizadas

Regras automatizadas podem ordenar conteúdo, controlar elegibilidade, calcular Tempo e identificar risco. Podem considerar validade da publicação, interações, preferências, sinais de qualidade, limites e indicadores de abuso. Os parâmetros efetivamente usados e seus efeitos relevantes serão apresentados em Ajuda → Como funciona o feed e nas explicações associadas à decisão.

Uma decisão exclusivamente automatizada que afete seus interesses pode ser objeto de pedido de revisão e de informações claras sobre critérios e procedimentos, observados os limites legais de segredo comercial e industrial. Erros e contexto poderão ser apresentados em ⟦PREENCHER: CONTATO_RECURSOS⟧. Não tratamos uma pontuação como prova irrefutável de fraude.

11. Menores

A Política de Proteção de Crianças e Adolescentes detalha elegibilidade, vínculo com responsáveis, proteção por padrão e restrições. Não realizaremos perfilamento publicitário de menores nem utilizaremos dados de aferição de idade para marketing. O responsável não pode autorizar um tratamento proibido por lei. Direitos, privacidade e segurança da criança ou adolescente também são considerados na avaliação de solicitações de responsáveis.

12. Complemento GDPR/RGPD, quando aplicável

Esta seção aplica-se ao tratamento abrangido pelo art. 3º do GDPR, inclusive em razão de estabelecimento relevante ou de oferta de serviços ou monitoramento de comportamento de pessoas na União Europeia, nas condições desse artigo. Não depende apenas da nacionalidade da pessoa. Para o Espaço Econômico Europeu, considera-se a incorporação pertinente do regulamento.

As bases europeias serão mapeadas por finalidade: execução contratual necessária, obrigação legal reconhecida pelo direito aplicável, interesses legítimos ponderados, consentimento ou outra hipótese pertinente do art. 6º. Dados de categorias especiais exigem condição do art. 9º. Uma obrigação brasileira, isoladamente, não será apresentada como base automática do art. 6º, nº 1, alínea c).

São assegurados os direitos aplicáveis de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e retirada do consentimento. A oposição ao marketing direto impede a continuação desse uso. Responderemos sem demora injustificada e, em regra, dentro de um mês; eventual prorrogação legal por até dois meses adicionais será justificada e comunicada dentro do primeiro mês.

Decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou impacto similarmente significativo observarão o art. 22, suas exceções e salvaguardas, incluindo intervenção humana quando exigida, apresentação de ponto de vista e contestação. A base contratual não permite automatização irrestrita.

Em serviços diretamente oferecidos a crianças com tratamento baseado em consentimento, verifica-se o limiar do país aplicável: o art. 8º estabelece 16 anos, admitindo redução nacional até 13. Isso não fixa uma idade mínima universal de cadastro nem substitui as regras de capacidade e proteção local.

Transferências seguem o capítulo V, com adequação ou outra garantia válida para o fluxo específico. Incidentes serão notificados à autoridade, quando exigido, sem demora indevida e, se possível, em até 72 horas do conhecimento; pessoas afetadas serão informadas sem demora indevida quando houver alto risco, observadas as exceções legais.

Você pode reclamar à autoridade supervisora competente, especialmente no Estado de residência habitual, trabalho ou suposta infração. O representante previsto no art. 27 e o encarregado exigível no âmbito europeu terão identidade e contatos publicados na Central Jurídica quando sua designação for obrigatória. O contato de privacidade indicado nesta Política encaminhará os pedidos sem exigir que você identifique previamente o regime jurídico aplicável.

13. Atualizações

Mudanças materiais serão destacadas com nova versão e vigência. Novas finalidades que exijam consentimento dependerão de autorização específica. Consulte o histórico em nossa Central Jurídica pública e em Configurações → Ajuda e documentos legais.