Política de Proteção de Crianças e Adolescentes

Versão 1.0 — edição de 30/09/2026. Aplicação a partir da disponibilização oficial, observadas as regras de informação e aceite.

1. Nosso compromisso e o público

O KeepmeApp oferece participação social adequada a todas as idades, respeitando o melhor interesse, a dignidade, a privacidade e o desenvolvimento de crianças e adolescentes. No Brasil, criança é a pessoa com menos de 12 anos; adolescente é a pessoa de 12 a menos de 18 anos. Regras estrangeiras podem adotar outros limites.

Acesso para todas as idades não significa acesso a todas as funcionalidades. Cada conta precisa cumprir os requisitos de proteção aplicáveis. Quando não for possível assegurar uma experiência apropriada, restringiremos a funcionalidade ou o acesso, preservando atendimento e contestação.

2. Informação de idade e verificação

Solicitamos informação de idade para aplicar as proteções adequadas. Em funções de maior risco ou diante de inconsistências, podem ser necessários mecanismos adicionais proporcionais, confiáveis e menos invasivos quando disponíveis. Não utilizaremos apenas uma declaração simples para liberar acesso em hipóteses nas quais a lei exija verificação confiável.

Você e seu responsável receberão informação sobre o método, os dados estritamente necessários, o destinatário e o prazo de conservação antes da coleta. Não serão exigidos documentos ou biometria de forma indiscriminada. Dados coletados especificamente para aferição de idade serão destinados a essa finalidade, sem reutilização publicitária.

Idade desconhecida ou em revisão resulta em restrições protetivas. Uma conta não será considerada adulta simplesmente porque não informou idade. Erros poderão ser contestados em ⟦PREENCHER: CONTATO_RECURSOS⟧, com método adequado de comprovação e decisão fundamentada.

3. Vínculo e participação do responsável

No Brasil, observaremos a vinculação ao usuário ou à conta de um responsável legal para crianças e adolescentes de até 16 anos, conforme o art. 24 da Lei 15.211/2025. Os demais requisitos de representação, assistência, consentimento e proteção aplicáveis também serão respeitados. Ter 17 anos não libera funções financeiras ou publicidade comportamental.

O vínculo deverá ser verificável e não pode ser estabelecido apenas porque um adulto se declarou responsável. O fluxo informará quais permissões o responsável poderá gerir e como contestar vínculo indevido. A identidade da criança e a relação jurídica devem ser verificadas de forma proporcional.

A supervisão permitirá os controles exigíveis de privacidade, contatos autorizados, uso, recomendações e recursos sensíveis. O adolescente será informado sobre a supervisão de maneira adequada à sua compreensão. Supervisão não implica autorização irrestrita para ler comunicações privadas ou divulgar dados íntimos.

Se houver conflito de representação ou risco causado pelo próprio responsável, aplicaremos medidas de proteção e avaliação específica, evitando avisos que coloquem a criança ou adolescente em perigo. A cooperação com autoridades seguirá os deveres legais.

Vinculação: no cadastro protegido e em Configurações → Família e supervisão. Dúvidas ou vínculo indevido: ⟦PREENCHER: CANAL_PROTECAO_INFANTIL⟧.

4. Privacidade e segurança por padrão

A experiência de menores será configurada com o maior nível de proteção adequado, incluindo limites de audiência, contato de desconhecidos, descoberta de perfil, compartilhamento externo e geolocalização. Dados pessoais não necessários não serão solicitados para permitir uma brincadeira, interação ou participação básica.

Alterações que reduzam proteção dependerão de informação clara, elegibilidade e participação do responsável quando exigida. Não usaremos interfaces enganosas, recompensas ou pressão para induzir o enfraquecimento das salvaguardas. Na ausência do vínculo exigido, não será permitida a redução do padrão protetivo.

5. Conteúdo, recomendações e bem-estar

Conteúdo e recomendações serão adequados à idade. Adotaremos medidas para reduzir contato com violência grave, exploração sexual, assédio, discriminação, desafios perigosos, incentivo a automutilação ou suicídio, apostas e outros conteúdos incompatíveis com o público.

Controles de recomendação, incluindo desativação da personalização quando exigida, e instrumentos de acompanhamento e limitação do tempo de uso devem estar disponíveis na experiência protegida. A mecânica de expiração de posts e Ups não deve pressionar menores a permanecer conectados ou interagir para evitar perdas. Recompensas, notificações, reprodução automática e mecanismos de prolongamento do uso serão limitados conforme o risco e a legislação.

Nenhum filtro elimina todos os riscos. Denúncias, bloqueio de contatos e suporte integram a proteção, sem transferir à família a responsabilidade integral pela segurança do serviço.

6. Tempo e dinheiro

Por política do KeepmeApp, menores de 18 anos não podem:

• comprar Tempo com dinheiro ou listar, comprar e vender Tempo no mercado;
• receber saldo financeiro de transações, solicitar saque ou cadastrar conta para repasses;
• receber recompensa econômica por assistir, dar Up ou interagir com publicidade;
• utilizar contas de responsáveis ou terceiros para contornar esses bloqueios.

O Tempo social atribuído a menores tem utilidade interna limitada, é gratuito e não financeiro, não pode ser vendido, transferido para fins econômicos ou convertido em dinheiro. Não há promessa de conversão ao completar 18 anos. Sua utilização respeita os limites e controles da experiência protegida, informados antes da ação, sem recompensa pelo tempo de permanência no aplicativo ou pressão para engajamento.

7. Publicidade

É proibido usar perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes. Não utilizaremos análise emocional ou outras técnicas vedadas para essa finalidade. Uma autorização parental não afasta a proibição.

Eventuais comunicações comerciais permitidas precisam ser reconhecíveis, adequadas à idade e compatíveis com as normas de proteção, inclusive as restrições à publicidade abusiva dirigida à criança. Não presumimos que a ausência de perfilamento torne qualquer anúncio infantil lícito. Categorias impróprias e incentivo econômico ao engajamento de menores são proibidos.

8. Abuso, exploração e denúncias

Não admitimos material de abuso sexual infantil, aliciamento, extorsão sexual, sequestro, sexualização, exploração comercial indevida ou uso de montagens e inteligência artificial para representar abuso. Não é necessário comprovar que uma vítima real aparece na imagem para sinalizar conteúdo suspeito.

Relatos de risco infantil recebem prioridade. Conteúdos e dados serão removidos da circulação, preservados de forma restrita e comunicados às autoridades nas hipóteses e formas exigidas. A expiração de um post não impede apuração.

Canal de proteção infantil: ⟦PREENCHER: CANAL_PROTECAO_INFANTIL⟧. Informe identificação do conteúdo, perfil, contexto e risco. Não baixe nem reencaminhe imagens de abuso; utilize links ou identificadores. Na notificação formal prevista no art. 29 do ECA Digital, são necessários identificação do notificante e elementos técnicos específicos; não confunda esse requisito com a possibilidade de receber outros alertas de risco para avaliação.

No Brasil, risco imediato pode exigir contato com a polícia pelo 190; violações de direitos podem ser comunicadas ao Disque 100 e ao Conselho Tutelar. O canal do aplicativo não substitui atendimento de emergência.

9. Direitos e recursos

Crianças, adolescentes e responsáveis legitimados podem pedir informação, correção, eliminação quando cabível e revisão de medidas. A verificação de representação não pode resultar em entrega de dados a pessoa sem legitimidade. O conteúdo da resposta considerará privacidade, autonomia progressiva e segurança do menor.

O usuário afetado por remoção receberá, quando permitido, motivo e forma de recurso, com indicação do uso de análise humana ou automatizada. Prazos e canal constam nas Diretrizes da Comunidade.

10. Acesso internacional

O lançamento é brasileiro, mas o uso em outros territórios pode atrair normas locais, inclusive GDPR, regras europeias de serviços digitais e COPPA nos Estados Unidos quando presentes seus critérios. A referência a menores de 13 anos na COPPA não substitui os conceitos brasileiros de criança e adolescente.

Contas e funcionalidades poderão depender de verificação adicional, consentimento parental verificável ou limitação territorial. Não liberaremos uma experiência infantil onde faltem as condições obrigatórias. Alterações de país e idade não servem para contornar proteções.

Quando a COPPA for aplicável, o responsável receberá aviso direto sobre práticas de coleta, uso e divulgação antes do tratamento que dependa de seu consentimento verificável, ressalvadas as exceções legais. Terá meios de revisar os dados da criança, solicitar eliminação e recusar coleta ou uso posteriores. Não exigiremos mais dados do que os razoavelmente necessários à participação. Divulgação a terceiros que exija autorização própria será tratada separadamente; consentimento para a participação básica não autoriza publicidade proibida nem retenção indefinida.

11. Explicação para crianças e adolescentes

Você pode participar das atividades permitidas para sua idade. Não precisa comprar Tempo nem ficar conectado para provar seu valor. Não compartilhe senhas, documentos, endereço ou imagens íntimas. Se alguém pedir segredo sobre uma conversa que o deixou desconfortável, dinheiro ou fotos, interrompa o contato e procure ajuda.

Você pode denunciar algo que machuque, ameace ou assuste. Se a pessoa que deveria cuidar de você for a causa do problema, procure outro adulto de confiança ou um serviço de proteção. Seus dados e suas opiniões merecem respeito. Perguntas: ⟦PREENCHER: CANAL_PROTECAO_INFANTIL⟧.