Condições de Tempo, Compras, Mercado e Saques

Versão 1.0 — edição de 30/09/2026. Aplicação a partir da disponibilização oficial, observadas as regras de informação e aceite.

1. Abrangência

Estas condições complementam os Termos de Uso e regem o Tempo, sua utilização e as operações econômicas oferecidas no KeepmeApp. Disponibilidade, elegibilidade e condições específicas são apresentadas antes de cada contratação. Uma previsão contratual não constitui promessa de oferta permanente de todos os recursos em todos os países.

A prestadora é ⟦PREENCHER: RAZAO_SOCIAL⟧, CNPJ ⟦PREENCHER: CNPJ⟧. Atendimento econômico e contestações: ⟦PREENCHER: CONTATO_SUPORTE⟧.

2. Tempo, saldo e dinheiro são distintos

Tempo é uma unidade de utilidade interna, usada nas funções expressamente oferecidas, como prolongar a duração de uma publicação. O Time Bank registra essa utilidade. Tempo não equivale a moeda de curso legal, depósito bancário, participação societária ou crédito automático contra o KeepmeApp.

Não há rendimento, valorização, liquidez ou recompra garantidos. Não há saque direto de Tempo. Uma eventual venda exige operação válida e liquidação financeira. O nome atribuído ao recurso não afasta normas que incidam sobre sua natureza e funcionamento efetivos.

Valores em dinheiro decorrentes de operações liquidadas são registrados separadamente. Um saldo de Tempo não pode ser apresentado como reais disponíveis. Um valor pendente não é dinheiro já liberado para saque.

3. Elegibilidade e identidade

Compra, venda, movimentação financeira e saque são exclusivos de pessoas com 18 anos completos ou mais, com identidade, titularidade e demais requisitos validados. Representação de empresa exige comprovação de poderes. Menores não podem utilizar um adulto ou outra conta como intermediário para contornar essas regras.

Podemos solicitar dados necessários de identidade, residência fiscal, beneficiário e origem de recursos, de acordo com a operação, o risco, as obrigações incidentes e as regras legítimas do prestador financeiro. Informaremos finalidade e tratamento; não solicitaremos senha bancária por mensagem.

Cada provedor financeiro será identificado no fluxo da contratação, com suas condições, atribuições e canais. O uso de um provedor não elimina as responsabilidades próprias do KeepmeApp. Não afirmamos que todo intermediário tenha o mesmo enquadramento regulatório.

4. Geração e liberação de Tempo

Um Up pode prolongar a vida de uma publicação e gerar Tempo, mas não garante crédito de quantidade fixa ou liberação imediata. Elegibilidade, limites, qualidade e controles de integridade influenciam o resultado.

O extrato distingue Tempo em análise ou maturação, disponível, reservado para uma ordem, bloqueado, consumido e expirado. A interface informa as regras relevantes, a previsão de liberação, os limites e a versão aplicável antes da ação que dependa deles. Estimativas de liberação não equivalem a saldo disponível.

Uma interação genuína pode deixar de gerar Tempo quando atingir limite previamente informado; isso não significa, por si só, infração do usuário. Créditos incorretos ou decorrentes de fraude comprovada podem ser corrigidos com justificativa e rastreabilidade. Cabe contestação.

As regras aplicáveis ao Tempo social de menores não criam direito a conversão financeira ao completar 18 anos. Benefícios promocionais terão condições específicas, claras e previamente informadas.

5. Consumo, validade e alterações

Antes de utilizar Tempo, serão informados quantidade a consumir, finalidade, efeito esperado e possibilidade de cancelamento. Ampliar duração não garante visualizações ou interação. Débito sem entrega do serviço correspondente será analisado e corrigido quando devido.

Prazos de validade serão informados no momento da aquisição ou concessão e no extrato pertinente. Não haverá expiração oculta, alteração retroativa abusiva ou aplicação de condições de benefício gratuito a Tempo adquirido onerosamente sem previsão válida. Regras novas respeitarão operações concluídas, direitos do consumidor e comunicação adequada.

6. Mercado de Tempo

A tela de confirmação informará quantidade, preço unitário e total, moeda, taxa do KeepmeApp, demais encargos, valor líquido, condições de execução e identidade ou qualificação do fornecedor exigida por lei. A interface distinguirá venda entre usuários de venda feita pelo próprio KeepmeApp.

Uma ordem pode ser executada integralmente, parcialmente ou não encontrar contraparte, conforme as condições aceitas. Reservar Tempo não significa vendê-lo. A parcela não executada poderá ser cancelada nos termos exibidos, com liberação da reserva pertinente. Depois da execução, aplicam-se as regras legais e contratuais de desfazimento, erro e contestação.

Indicadores de preço são referências calculadas conforme metodologia divulgada, com data, janela e limitações. Não garantem preço futuro, existência de comprador ou execução. São proibidas operações simuladas, autonegociação fraudulenta, manipulação e uso de informações indevidamente obtidas.

7. Pagamento, confirmação e conciliação

A operação dependerá de confirmação válida do pagamento e dos controles necessários. Uma autorização de cartão ou mensagem visual de sucesso não substitui a liquidação exigida. Duplicidades, falhas e divergências serão conciliadas sem cobrança repetida indevida.

O vendedor poderá visualizar valor pendente até a conclusão do prazo e das condições informados, como confirmação financeira e análise de disputa. Prazos de liberação, tarifa e condições de antecipação, se houver, serão apresentados antes da operação. Não serão criados encargos ocultos depois da confirmação.

8. Saques

Somente dinheiro efetivamente disponível pode ser solicitado para saque. A tela informará valor bruto, tarifa, tributos ou retenções aplicáveis, valor líquido, destino e previsão de processamento. O destino deve ser compatível com a titularidade ou representação legitimamente verificada.

Falhas ou devoluções pelo prestador serão informadas com o estado da solicitação e a forma de correção. Um saque não poderá ser debitado definitivamente sem pagamento correspondente ou destinação juridicamente válida. Alterações de destino podem exigir nova verificação de segurança.

9. Bloqueios, prevenção a fraudes e recursos

Podemos interromper operações para conter fraude, acesso indevido, falha de conciliação, determinação competente ou risco demonstrável. Bloqueios serão limitados ao escopo necessário, registrados e revisados; medidas emergenciais podem anteceder aviso.

O usuário receberá, salvo impedimento legal específico, motivo compreensível, valor afetado, documentos necessários e previsão de revisão. A previsão inicial de revisão será fornecida em até cinco dias úteis da solicitação de esclarecimento, sem suspender deveres de atendimento mais urgentes. A duração total dependerá da causa legítima, que deverá ser reavaliada; não há congelamento indefinido por fórmula genérica.

Suspeita não equivale a prova de crime. A mesma rede ou dispositivo não basta, isoladamente, para concluir fraude. O usuário pode contestar pelo suporte e apresentar contexto. Erros serão corrigidos com liberação ou restituição do que for devido.

10. Cancelamento, arrependimento e restituição

Preservamos o direito de arrependimento nas contratações abrangidas pelo art. 49 do CDC, observado o prazo legal de sete dias contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. O pedido pode ser apresentado pelo mesmo meio da contratação ou pelo suporte, sem exigência de justificativa quando a lei assim assegurar.

O simples caráter digital do serviço, seu uso imediato ou uma caixa de aceite não serão tratados como renúncia automática ao direito. Casos de execução parcial, compras intermediadas por lojas e contratação fora do Brasil serão examinados conforme a legislação aplicável, sem cláusula geral de “não reembolsável”.

Confirmaremos o recebimento e adotaremos as providências de restituição cabíveis, inclusive comunicação ao prestador financeiro. Informaremos o meio e o prazo de processamento pertinente. Não impor crédito interno como substituição obrigatória a reembolso em dinheiro quando este for devido.

11. Disputas e chargebacks

Uma contestação perante o emissor ou prestador financeiro pode exigir reserva temporária do valor discutido, apresentação de comprovantes e conciliação. A decisão será tratada conforme os fatos, o procedimento aplicável e os direitos de cada parte.

Não cobraremos duas vezes pelo mesmo prejuízo. Ajustes no Tempo e no dinheiro serão rastreáveis e proporcionais. Não haverá apropriação automática de todo o saldo de um usuário em razão de uma única disputa, nem responsabilização sem nexo por fraude de terceiro.

12. Tributos, comprovantes e documentos

Cada parte deve cumprir as obrigações tributárias que lhe sejam legalmente atribuídas. O KeepmeApp emitirá os documentos de suas próprias receitas e realizará retenções e informações quando devidas. Serão disponibilizados comprovantes e dados necessários ao entendimento das operações.

Valores brutos, taxas, retenções e valores líquidos devem ser distinguíveis. A condição de usuário não gera isenção tributária automática, e a plataforma não transfere ao usuário obrigações que a lei atribua a ela.

13. Encerramento e indisponibilidade

O encerramento da conta exige tratamento das ordens, disputas e valores pendentes, com informação ao titular e destinação legítima. Não implica perda automática de dinheiro devido. Interrupção do mercado ou descontinuidade do serviço observará plano de tratamento de operações e direitos, sem promessa de recompra inexistente e sem exclusão de restituições legalmente devidas.

14. Atendimento

Encaminhe o identificador da operação e uma descrição do problema a ⟦PREENCHER: CONTATO_SUPORTE⟧, sem enviar senha ou dados completos de cartão. O atendimento de demandas de consumo eletrônico observará o prazo legal pertinente, inclusive manifestação em até cinco dias quando exigida pelo Decreto 7.962/2013. Direitos perante prestadores, órgãos de defesa do consumidor e Judiciário permanecem preservados.