Termos de Uso do KeepmeApp

Versão 1.0 — edição de 30/09/2026. Aplicação a partir da disponibilização oficial, observadas as regras de informação e aceite.

1. Quem oferece o KeepmeApp

O KeepmeApp é oferecido por ⟦PREENCHER: RAZAO_SOCIAL⟧, CNPJ ⟦PREENCHER: CNPJ⟧, com endereço em ⟦PREENCHER: ENDERECO_COMPLETO⟧, denominada “KeepmeApp” ou “nós”. Suporte: ⟦PREENCHER: CONTATO_SUPORTE⟧. Privacidade: ⟦PREENCHER: CONTATO_PRIVACIDADE⟧.

Estes Termos explicam os direitos e deveres relacionados à sua conta, ao conteúdo e às funcionalidades disponibilizadas. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados. As Diretrizes da Comunidade e a Política de Proteção de Menores complementam estas regras. Condições econômicas e publicitárias aplicam-se apenas aos recursos habilitados e às operações contratadas.

2. O serviço e seus limites

O KeepmeApp é uma rede social em que publicações têm um período de circulação. Um “Up” é uma interação que pode ampliar esse período e gerar Tempo ao criador, conforme elegibilidade, limites e controles aplicáveis. O Time Bank, também chamado Banco de Tempo ou Banca, apresenta unidades internas de Tempo; seu nome não significa conta bancária ou depósito de dinheiro.

Tempo pode ser utilizado nas funcionalidades habilitadas, como ampliar a duração de publicação própria. Receber Ups, ter seguidores, contratar assinatura ou ampliar uma publicação não garante audiência, posição no feed, vendas ou rendimento. A ordenação considera os critérios explicados na Central de Ajuda e está sujeita às regras de segurança, privacidade e moderação.

Tempo não equivale automaticamente a reais, não tem resgate financeiro direto e não representa promessa de renda. A eventual venda em mercado depende de operação efetiva, comprador, regras próprias e disponibilidade legal e técnica. Nenhum recurso futuro é devido apenas por constar em material de apresentação ou planejamento, sem prejuízo das ofertas vinculantes efetivamente feitas ao consumidor.

Publicação expirada deixa de circular segundo a mecânica do produto. Expiração, arquivamento, exclusão e eliminação de dados são eventos diferentes. A expiração não assegura apagamento de registros, cópias de terceiros ou evidências cuja conservação seja legítima. Consulte a Política de Privacidade.

3. Quem pode participar

O KeepmeApp se destina a pessoas de todas as idades, com lançamento no Brasil e proteções específicas para crianças e adolescentes. Isso não significa acesso irrestrito: a criação e a manutenção da conta dependem dos requisitos de idade, representação, supervisão e segurança aplicáveis. A classificação indicativa nas lojas não substitui essas condições.

O acesso a partir de outros países está sujeito às exigências locais. Recursos ou cadastro poderão ser limitados onde ainda não houver suporte às proteções exigidas. A Central Jurídica informa as restrições territoriais aplicáveis a cada serviço. Acesso internacional não autoriza o uso de recursos proibidos no local do usuário.

Ao acesso de crianças e adolescentes aplicam-se as condições de representação ou assistência pertinentes, a vinculação ao responsável exigida pela legislação e as salvaguardas específicas. A autorização de um responsável não libera funcionalidades proibidas para menores.

Por política do KeepmeApp, pessoas com menos de 18 anos não podem comprar Tempo com dinheiro, vender Tempo, movimentar saldo financeiro, sacar ou receber recompensas econômicas de campanhas. Idade desconhecida ou contestada impede a liberação dessas funções até a análise adequada. O tratamento de conta possivelmente irregular preservará acesso a orientações, contestação e direitos de privacidade por canal externo.

Não crie conta com identidade ou data de nascimento falsas nem utilize dados de outra pessoa. O uso em nome de organização exige poderes de representação. Uma conta de marca não autoriza terceiros menores a operarem recursos financeiros.

4. Cadastro, credenciais e comunicações

Forneça informações corretas e mantenha um meio de contato atualizado. Você pode utilizar nome público permitido pelas regras do serviço, sem se passar por outra pessoa. Informações adicionais de identidade poderão ser exigidas apenas quando necessárias, com explicação de finalidade e tratamento.

Proteja sua senha e os meios de recuperação. Não ceda, venda ou alugue a conta. Em caso de acesso indevido, comunique ⟦PREENCHER: CONTATO_SEGURANCA⟧. A responsabilidade por uma operação será apurada conforme os fatos e a legislação; a simples utilização de credenciais não prova que você autorizou uma fraude.

Enviaremos comunicações necessárias sobre segurança, conta, solicitações, contratos e alterações relevantes. Mensagens promocionais terão tratamento e opção de recusa próprios. Nunca pediremos sua senha ou código de autenticação para resolver uma denúncia ou liberar saque.

5. Uso permitido e condutas proibidas

Você deve respeitar os direitos das outras pessoas e as Diretrizes da Comunidade. São proibidos, entre outros:

• exploração ou abuso sexual, aliciamento, extorsão sexual e sexualização de crianças ou adolescentes, inclusive material manipulado ou gerado artificialmente;
• ameaças, perseguição, assédio, discriminação ilícita, intimidação sistemática e divulgação indevida de dados ou intimidade;
• golpes, falsificação de identidade, phishing, malware, invasão de contas e negociação de dados obtidos ilicitamente;
• violação de direitos autorais, de imagem, de voz, de privacidade ou de marcas;
• compra de engajamento artificial, fazendas de contas ou Ups, automação abusiva, simulação de audiência e operações circulares destinadas a manipular Tempo ou preços;
• contorno de limites, bloqueios, verificação de idade, decisões de moderação ou controles financeiros;
• coleta massiva não autorizada de dados pessoais, exploração de vulnerabilidades e sobrecarga deliberada do serviço.

Amizade, apoio recíproco legítimo e uso de uma mesma rede por familiares não constituem fraude por si sós. Avaliaremos contexto e evidências; sinais automáticos podem ser contestados.

6. Seu conteúdo e a licença necessária

Você mantém os direitos que possui sobre seu conteúdo. Ao publicá-lo, declara ter legitimidade para fazê-lo e concede ao KeepmeApp uma licença não exclusiva, gratuita e limitada às finalidades de hospedar, processar, adaptar tecnicamente, exibir e distribuir esse conteúdo nas funcionalidades utilizadas, respeitadas suas escolhas de audiência.

A licença pode alcançar os territórios necessários à prestação do serviço e fornecedores técnicos sujeitos às mesmas limitações. Adaptações técnicas incluem compressão, redimensionamento, transcodificação e formatos de acessibilidade; não autorizam alteração enganosa de sentido ou supressão indevida de autoria.

Esta licença não autoriza, por si só, o uso de sua imagem em campanhas externas do KeepmeApp, a venda de seu conteúdo ou seu uso para treinamento de modelos de inteligência artificial. Finalidades adicionais dependerão de fundamento jurídico e informação próprios, com autorização específica quando exigida.

A licença termina quando o conteúdo for removido dos ambientes de divulgação, ressalvadas a conservação legítima prevista na Política de Privacidade e cópias que terceiros mantenham sob sua própria responsabilidade. Não há transferência de propriedade intelectual ao KeepmeApp. Limitações e usos permitidos em lei permanecem preservados.

7. Conteúdo de terceiros, moderação e recurso

Cada pessoa responde pelo conteúdo que publica, na medida de sua responsabilidade legal. O KeepmeApp também responde por suas próprias obrigações de prevenção, atendimento, segurança e atuação sobre conteúdos. Não condicionamos toda medida de proteção à apresentação de ordem judicial.

Podemos advertir, limitar recursos, interromper distribuição ou monetização, remover conteúdo e suspender ou encerrar contas conforme a gravidade, o risco, a reincidência e a legislação. Risco urgente pode exigir medida imediata antes da manifestação do usuário.

Quando permitido, informaremos conteúdo ou conta afetados, motivo, regra aplicada, alcance da medida e forma de recurso. Não divulgaremos informações que comprometam vítimas, investigação, sigilo legal ou a segurança dos mecanismos de prevenção. A preservação de sigilo não elimina o dever de justificar a decisão no limite possível.

Denúncias e recursos são gratuitos e seguem as Diretrizes da Comunidade. A remoção de uma publicação não implica automaticamente perda definitiva de saldos legítimos.

8. Compras, assinaturas e operações econômicas

Somente poderão ser contratadas funcionalidades expressamente ofertadas, com preço, tributos, taxas, duração, renovação, cancelamento e condições relevantes informados antes da confirmação. Não haverá cobrança apenas por consultar saldo ou receber uma comunicação promocional.

Se houver assinatura, a oferta deverá informar a periodicidade, a data de renovação, o meio de cancelamento e os efeitos do término. Testes gratuitos que se convertam em cobrança dependerão de informação destacada e autorização válida. Desinstalar o aplicativo não equivale a cancelar uma assinatura; o meio de cancelamento será informado no ato da contratação.

Compras intermediadas por lojas poderão utilizar seus canais de cobrança e restituição, sem afastar direitos legais ou nossas responsabilidades. As Condições Econômicas tratam das operações de Tempo e dinheiro quando habilitadas.

9. Bloqueios e correções de saldo

Indícios fundamentados de fraude, transação contestada, erro material ou ordem válida podem exigir bloqueio proporcional, correção ou suspensão de uma operação. A apuração terá rastreabilidade, revisão e liberação do que não precisar permanecer retido.

Não haverá confisco automático e permanente de valores legítimos por mera suspeita ou pelo encerramento da conta. Destinação de valores, restituições e retenções obedecerão à lei, às decisões competentes e às obrigações comprovadas. Informaremos o motivo e a previsão de revisão, salvo impedimento legal específico.

10. Disponibilidade, alterações e responsabilidade

O serviço pode sofrer manutenção, interrupções ou mudanças. Adotaremos medidas compatíveis com os riscos e comunicaremos impactos relevantes pelos canais disponíveis. Quando uma função paga não puder ser entregue, serão preservadas as soluções e restituições devidas.

Não prometemos disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de fraude ou resultados de audiência. Isso não exclui responsabilidade por falha do serviço, tratamento irregular de dados, descumprimento contratual ou outros deveres legais. Não impomos renúncia a indenizações asseguradas por lei nem transferimos integralmente ao usuário riscos da atividade.

Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência adequada, indicando a vigência e os efeitos. Medidas urgentes de segurança ou cumprimento legal podem ter aplicação imediata, com informação tão logo possível. Condições de operações concluídas não serão alteradas retroativamente de forma prejudicial; mudanças que exijam nova manifestação serão submetidas a aceite próprio. Silêncio não será tratado como consentimento para novas finalidades facultativas de dados.

11. Encerramento e exclusão

Você pode solicitar encerramento em Configurações → Conta → Excluir conta ou por ⟦PREENCHER: CONTATO_PRIVACIDADE⟧, inclusive se não conseguir entrar na conta. A identificação necessária será proporcional ao risco do pedido.

Encerrar a conta, cancelar assinatura e eliminar dados são procedimentos relacionados, mas distintos. Informaremos o tratamento de cobranças, ordens e saldos pendentes, sem condicionar o exercício de direitos ao pagamento de cobrança indevida. Dados sujeitos a guarda legítima serão segregados e não utilizados para novas finalidades incompatíveis.

O KeepmeApp poderá encerrar a prestação do serviço mediante comunicação e plano de tratamento das obrigações pendentes. A descontinuidade não autoriza apropriação de valores dos usuários.

12. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras, sem afastar proteções obrigatórias de outras jurisdições quando incidentes. Você pode procurar nosso suporte, órgãos de defesa do consumidor, a autoridade de proteção de dados ou o Judiciário.

É preservado o foro do domicílio do consumidor quando assegurado por lei. Não há arbitragem obrigatória, renúncia a tutela coletiva ou exigência de esgotar o suporte antes de exercer um direito. A invalidade de uma cláusula não afasta as demais disposições válidas.

13. Aceite e acesso às versões

O aceite será solicitado após acesso a estes Termos e registrado com a versão correspondente. Você poderá consultar a versão aplicável em nossa Central Jurídica pública e em Configurações → Ajuda e documentos legais. Consentimentos facultativos não ficam incluídos nesse aceite.